Questões de RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Contador - Unesc (2023)

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
(__)As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
(__)Serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A F, V, V.
B V, F, V
C V, V, V.
D V, V, F.
E V, F, F.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Administrador - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, tem por objetivo:

A Incentivar a inovação tecnológica.
B Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
C Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
D Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público
E Promover a ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos.

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Prefeitura Municipal de Itapiranga - Controlador Interno - AMEOSC (2022)

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011), assinale a alternativa CORRETA:

A Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotado para aquisição de bens 10 (dez) dias quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.
B A contratação semi-integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C Na contratação das obras e serviços não poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
D O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM-RO) - Oficial Bombeiro Militar Combatente (2022)

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

A atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
B não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
C deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
D presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
E E dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

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Câmara Municipal de Iporã do Oeste | Santa Catarina - Controlador Interno (2022)

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.

A O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
B A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
C A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
D A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.