Questões de Reajustamento do Valor dos Benefícios (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente | Acidente do Trabalho | Reajustamento do Valor dos Benefícios |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário - FGV (2022)

Glória da Silva sofreu um grave acidente do trabalho; após submeter-se a tratamento médico, recuperou-se, mas ficou com sequela. Em razão de sua limitação, passou por processo de reabilitação e foi reinserida aos quadros do empregador em outra função. Diante da sua condição, passou a receber auxílio-acidente tão logo cessou o auxílio por incapacidade temporária que até então recebia.
Considerando os fatos descritos e a previsão contida na norma de regência, assinale a opção que aponta o índice e o momento de reajuste do benefício previdenciário de Glória da Silva.

A IPCA medido pela FGV, com reajuste a cada 12 meses de recebimento do benefício previdenciário pela segurada.
B INPC apurado pelo IBGE, com reajuste anual na mesma data do reajuste do salário-mínimo.
C IGPM apurado pela média divulgada pelo IBGE e FIPE, com reajuste no mês de julho de cada ano.
D IPCA-15 apurado pelo DIEESE, com reajuste anual, coincidente com o mês do aniversário da segurada.
E IPC medido pela FIPE, com reajuste a cada 12 meses de recebimento do benefício previdenciário pela segurada.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Reajustamento do Valor dos Benefícios |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Marília tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, independentemente da espécie de sua aposentadoria.
B Marília não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, porque sua concessão restringe-se aos segurados que estejam em atividade quando da ocorrência de grande invalidez.
C Caso lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, Marília terá seu benefício reajustado, mesmo que ele já tenha atingido o limite legal.
D Marília não terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria caso tenha-se aposentado por invalidez.
E Caso seja concedido a Marília o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, o valor correspondente será incorporado ao seu benefício e não será reajustado em caso de aumento, por consistir em parcela indenizatória.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Benefícios em Espécie | Reajustamento do Valor dos Benefícios | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2018)

De acordo com a Lei n^o 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de

A 30%, acréscimo este que cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
B 25%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.
C 30%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
D 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
E 15%, acréscimo este que não cessará com a morte do aposentado, sendo incorporável ao valor da pensão.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Reajustamento do Valor dos Benefícios |

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.

Certo
Errado

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Sr. João, servidor público aposentado do Município de São José dos Campos, requereu administrativamente, no Instituto de Previdência do Servidor Municipal da referida cidade, o reajustamento do seu benefício previdenciário no mesmo percentual aplicado aos salários de contribuição, bem como a aplicação dos mesmos reajustes do salário-mínimo. O chefe do departamento, ao se deparar com esse requerimento, pediu auxílio ao Procurador do Instituto de Previdência de São José dos Campos, que deverá elaborar um parecer para subsidiar a resposta que será dada ao Sr. João. Considerando a situação hipotética apresentada, o procurador responderia que

A o pleito de João deve ser indeferido, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário-mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.
B o requerimento de João deve ser parcialmente deferido, mas deve-se utilizar outro fundamento, pois o art. 41-A da Lei n° 8.213/91 garante que o reajustamento do benefício previdenciário ocorrerá mediante a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança.
C o pleito de João deve ser deferido, pois se coaduna com o disposto na Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
D o pleito de João deve ser deferido, pois ele tem o direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício, de acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.
E o requerimento de João deve ser indeferido, pois o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o índice adotado pelo art. 41, II, da Lei n° 8.213/91 ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.