Questões de Reclamação (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Direito Processual Civil Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta. 
  • A Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada .
  • B O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.
  • C O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.
  • D Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.
  • E Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.

Direito Processual Civil Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Embargos de divergência | Apelação no Processo Civil |


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

  • A A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.
  • B Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
  • C Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.
  • D Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Direito Processual Civil Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação |


Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

  • A É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.
  • B É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.
  • C Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.
  • D Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.
  • E Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

Direito Processual Civil Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação |


Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • A em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;
  • B por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal;
  • C são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
  • D a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.