Questões de Recurso em sentido estrito (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Apelação no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Carta testemunhável | Correição parcial | Mandado de Segurança no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

A correição parcial.
B recurso em sentido estrito.
C carta testemunhável.
D mandado de segurança.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Carta testemunhável | Agravo em execução |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2022)

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
B Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
C O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
D O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
E O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Mandado de Segurança no Processo Penal |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Direito Processual Penal Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Habeas Corpus | Apelação no Processo Penal | Habeas Corpus no Processo Penal |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
C Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.