Questões de Recurso Extraordinário (Direito Constitucional)

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Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal

  • A deve ser exigido, desde que previsto em lei.
  • B não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.
  • C somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.
  • D somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.
  • E é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.

Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal

  • A deve ser exigido, desde que previsto em lei.
  • B não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.
  • C somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.
  • D somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.
  • E é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.

Ao tomar conhecimento do entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em determinada relação processual, o advogado do autor da ação entendeu que a decisão proferida por esse Tribunal contrariava dispositivo da Constituição da República de 1988.
Na medida em que não era mais possível o ajuizamento de nenhum outro recurso para que o próprio Tribunal Superior do Trabalho modificasse o seu entendimento, o advogado concluiu corretamente que

  • A seria cabível a reclamação constitucional, a ser julgada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.
  • B seria cabível o recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.
  • C seria cabível o recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.
  • D seria cabível recurso de revisão, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.
  • E não seria cabível recurso para outro Tribunal, pois o Tribunal Superior do Trabalho é a última instância da Justiça Trabalhista.

Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.

Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso 

  • A extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • B de revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • C ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • E ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Antônio, advogado sênior do seu escritório, recebeu um relatório das causas decididas na última semana pelos tribunais de segunda instância, de modo que fosse avaliada a possibilidade de ser interposto recurso extraordinário quando discutida matéria constitucional.
Um estagiário do escritório observou, em relação à repercussão geral, que: (I) ela deve ser considerada presente quando o recurso impugnar acórdão que tenha contrariado súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não seja vinculante; (II) ela deve ser demonstrada para fins de apreciação exclusiva pelo STF; e (III) o escritório pode utilizar, de maneira estratégica, a Súmula nº 727 do STF (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”), de modo que sejam remetidos ao STF os recursos manejados, na instância de origem, contra decisão que não admite o recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática de repercussão geral.
Após a análise das observações do estagiário, cotejando-as com a sistemática vigente, Antônio concluiu corretamente que

  • A todas estão corretas.
  • B apenas a observação I está correta.
  • C apenas a observação III está correta.
  • D apenas as observações I e II estão corretas.
  • E apenas as observações II e III estão corretas.