Questões de Recurso ordinário (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

A O Caso selam interpostos recursos ordinários separadamente por duas empresas solidariamente condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, a primeira peça recursal requerendo a improcedência do pedido de horas extras e a segunda alegando ilegitimidade e solicitando a sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado pela primeira recorrente será suficiente para o julgamento de mérito dos dois recursos pelo tribunal.
B Na audiência de julgamento, o reclamado deverá estar presente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e seja empregado da parte reclamada.
C A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos trabalhistas nela especificados, voltando a fluir a contagem a partir do dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
D Se apenas o advogado do reclamado, sem a presença deste ou de seu preposto, estiver presente em audiência de julgamento, ele poderá apresentar os documentos necessários, mas a contestação não será aceita pelo juízo em virtude das ausências mencionadas.
E O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação por advogado, ainda que comum a ambas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos no TST | Recurso ordinário | Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.

A Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.
B O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecirnento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido corno inexistente.
C A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.
D Constitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista· exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho.
E É irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Recurso ordinário | Agravos de instrumento e de petição | Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

A não caberá recurso.
B caberá agravo regimental.
C caberá recurso de revista.
D caberá agravo de instrumento.
E caberá recurso ordinário.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Prazos processuais | Recurso ordinário | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

A de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
B de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
C ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
D ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.
E ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.