Questões de Recursos (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Apelação no Processo Civil |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.
B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Especial |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

A Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
B o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.
C Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.
D Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
E O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

Direito Processual Civil Recursos | Apelação no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por seu pai, ajuizou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar verba reparatória de danos morais.

O autor deduziu a sua pretensão assistido pelo órgão da Defensoria Pública e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juiz.
Concluída a instrução probatória, e ofertada a promoção conclusiva do Ministério Público, que intervinha no feito em razão da incapacidade do autor, o juiz proferiu sentença em que julgava improcedente o pleito indenizatório.
O defensor público protocolizou recurso de apelação trinta dias úteis depois de sua intimação pessoal, havendo o Ministério Público adotado igual iniciativa, embora tenha interposto o seu recurso de apelação vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal. Ambas as peças recursais foram devidamente fundamentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A nenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido, diante da intempestividade de um e outro;
B ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;
C o recurso de apelação do Ministério Público deve ser conhecido, mas não o da Defensoria Pública, por intempestivo;
D o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por intempestivo;
E o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por lhe faltar legitimidade recursal.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Agravo Interno | Recurso Especial | Agravo de instrumento | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;
B impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
C impugnável pelo recurso de agravo interno;
D impugnável pelo recurso especial;
E impugnável pelo recurso extraordinário.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Ao apreciar uma petição inicial, o juiz verificou que o autor não havia feito nenhuma referência à norma jurídica aplicável àquele caso.

Tendo o magistrado, então, determinado a intimação do demandante para apresentar peça de emenda, quedou-se ele inerte, a que se seguiu, então, o indeferimento da inicial.
No que concerne ao último pronunciamento judicial, é correto afirmar que está:

A equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;
B equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;
C correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;
D correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;
E equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de agravo de instrumento, que comporta juízo de retratação.