Questões de Recursos (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Recursos |

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

A apelação.
B recurso ordinário.
C recurso em sentido estrito.
D recurso extraordinário.
E recurso inominado.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Inquérito Policial Militar - IPM |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

A Apelação.
B Recurso em sentido estrito.
C Recurso inominado.
D Não cabe recurso.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Nulidades no Processo Penal Militar |

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

A Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
B As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
C Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
D A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
E As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.

Direito Processual Penal Militar Recursos |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Analista Judiciário (2021)

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
B Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
D O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Processo Penal Militar e sua Aplicação |

Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.

Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.

Certo
Errado