Questões de Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | Deliberação Executiva | Fase Complementar |

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Analista Legislativo - Avança SP (2022)

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A direito eleitoral.
B partidos políticos.
C direito penal.
D planos plurianuais.
E majoração de impostos.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Deliberação Parlamentar | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) |

Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo (2022)

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas:
I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência;
II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado no âmbito das comissões; e
III. um projeto de lei orçamentária anual.
Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas três proposições, é correto afirmar que estamos perante, respectivamente, procedimentos

A abreviado, sumário e especial.
B sumário, conclusivo e reduzido.
C concentrado, especial e reduzido.
D sumário, abreviado e concentrado.
E abreviado, sumário e terminativo.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na legislação brasileira.
O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa Legislativa iniciadora será

A o Senado Federal, sendo que a aprovação, ou não, do regime de urgência, dependerá de deliberação do plenário da Casa Legislativa.
B a Câmara dos Deputados, sendo que os prazos afetos ao regime de urgência não são aplicados na situação descrita na narrativa.
C o Senado Federal, sendo que a aprovação, ou não, do regime de urgência, dependerá de deliberação da mesa diretora da Casa Legislativa.
D a Câmara dos Deputados, não havendo margem de liberdade para a Casa Legislativa aprovar, ou não, o regime de urgência solicitado pelo Presidente da República.
E a Câmara dos Deputados, não havendo margem de liberdade para a Casa Legislativa aprovar, ou não, o regime de urgência solicitado pelo Presidente da República

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Conselho Regional de Farmácia de Sergipe - Auxiliar Técnico - Assessoria Jurídica - IDIB (2021)

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.

O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale:

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) |

Escola Superior de Educação Física de Jundiaí - SP (ESEF) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

A o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.
B estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.
C se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
D o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.
E a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.