Questões de Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos (Direito Notarial e Registral)

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São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I. Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
II. Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
III. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
IV. Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas a assertiva III está incorreta.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível:

I. Com o exercício da advocacia.
II. Com o exercício da intermediação de seus serviços.
III. Com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
IV. Com o exercício de qualquer função pública, exceto em comissão.

A sequência correta é: 

  • A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas a assertiva IV está incorreta.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Se houver indícios de incapacidade civil do notário ou registrador, o Corregedor Permanente

  • A afastará de imediato o notário ou registrador e nomeará o substituto mais antigo para responder pela Serventia até que o notário ou registrador prove sua capacidade, em processo que assegure o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
  • B adotará as providências administrativas cabíveis para apuração dos fatos, assegurando o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
  • C afastará de imediato o notário ou registrador e nomeará um interventor para responder pela Serventia até que o notário ou registrador prove sua capacidade, em processo que assegure o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.
  • D decretará de imediato a perda da delegação do notário ou registrador.

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:
I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.
III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.
IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas a assertiva II está incorreta.
  • D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

  • A Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
  • B Os concursos serão realizados pelo colégio notarial, com a participação, em todas as suas fases, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
  • C Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
  • D Os estrangeiros residentes no Brasil podem realizar o concurso para ingresso na atividade notarial.