Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rurópolis (Pará) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rurópolis |


Prefeitura Municipal de Rurópolis - Agente Administrativo - FADESP (2019)

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, todas as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos do município de Rurópolis são

  • A o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
  • B o Prefeito Municipal; qualquer vereador e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
  • C o secretário de turismo; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.
  • D o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças e os policiais militares.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Agente Administrativo - FADESP (2019)

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliados diversos fatores, como

  • A assiduidade, disciplina e reconhecimento do Prefeito.
  • B produtividade, pontualidade e fluência em idiomas estrangeiros.
  • C responsabilidade, disciplina e capacidade de fazer horas extras.
  • D capacidade de iniciativa, relacionamento e responsabilidade.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Agente Administrativo - FADESP (2019)

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, a reintegração do servidor público é

  • A a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
  • B o ato que eleva o servidor efetivo, pelo princípio de merecimento ou de antiguidade, do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira.
  • C o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.
  • D o retorno à atividade do servidor aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes de aposentadoria.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Agente Administrativo - FADESP (2019)

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, sobre o direito de férias dos servidores, é correto afirmar que

  • A o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.
  • B não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.
  • C o servidor adquirirá direito de férias somente depois do terceiro ano de exercício no cargo público.
  • D o servidor que opera direto e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará de 40 (quarenta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Farmacêutico - FADESP (2019)

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

  • A existência de um processo criminal em curso, no qual o servidor seja réu, mesmo sem trânsito em julgado.
  • B decisão do Prefeito com base no interesse público.
  • C sentença judicial transitada em julgado.
  • D voto da maioria absoluta dos vereadores.