Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Advogado - FAUEL (2020)

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

A A Comissão de Justiça, legislação e redação.
B A Câmara Municipal.
C O Plenário da Câmara Municipal.
D O povo.

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Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Advogado - FAUEL (2020)

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
B As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
C A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
D As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Telefonista (2020)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
B Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
C Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
D A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Telefonista (2020)

A A Comissão de Justiça, legislação e redação.
B A Câmara Municipal.
C O Plenário da Câmara Municipal.
D O povo.

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Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Telefonista (2020)

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
B As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
C A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
D As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.