Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis (Regimento Interno)

A Prefeito Municipal, quando em sessão extraordinária.

B Vereador indicado pelo bloco partidário.

C Vereador indicado pelo partido com maioria na Câmara.

D Presidente da Câmara Municipal.

E Vereador indicado pelo partido com minoria na Câmara, por representatividade democrática.

A assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.

B dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

C encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

D executará as deliberações do Plenário.

E remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.