Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (Regimento Interno)

A A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.

B A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.

C O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.

D A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.

E Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

A A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

A A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.

B A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.

C O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.

D A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.

E Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

A A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.

B Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.

C A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

D O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.

E O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.

A Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.

B São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.

C As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.

D O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.