Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Assessor Jurídico (2022)

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.
B ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.
C Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.
D Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

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Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Controlador Interno (2022)

Após ser nomeado como controle interno, João, servidor efetivo do Legislativo, recebeu como primeiro trabalho montar um Plano Anual de Controle Interno que orientaria as auditorias a serem realizadas. Procurando informar-se melhor sobre o processo de auditoria, ele recorreu a ISSAI 100, pois ela traz os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, fornecendo informações detalhadas sobre: o propósito e a aplicabilidade das ISSAI, o contexto da auditoria no setor público, os elementos de auditoria do setor público e os princípios aplicáveis à auditoria do setor público. Nela ele descobriu que um dos princípios relacionados ao processo de auditoria é o Planejamento onde deverá:

A estabelecer os termos da auditoria, obter entendimento, realizar avaliação de risco ou análise do problema, identificar riscos de fraude e desenvolver um plano de auditoria.
B identificar riscos de fraude, desenvolver um plano de auditoria e avaliar as evidências de auditoria para extrair conclusões.
C estabelecer os termos de auditoria, identificar problemas e desenvolver plano de ação.
D estabelecer riscos de fraudes, mapear documentações para conclusões em relatórios e monitorar as questões relevantes.

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Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Controlador Interno (2022)

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

A legal, pois está previsto na lei do controle interno que ele pode expedir atos normativos.
B ilegal, pois esqueceu de submeter a aprovação dos vereadores que são os agentes competentes para aprovar leis.
C ilegal, pois inexiste motivo para impor a matéria de fato, não sendo verificada a materialidade em resultado obtido anteriormente em auditoria.
D Ilegal, pois a competência para organização e funcionamento do trabalho na Câmara é do Presidente da Câmara.

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Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Assessor Jurídico (2022)

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.

II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A I.
B II.
C III.
D I e II.