Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços - VUNESP (2015)

As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às

A Comissões de Ética.
B Comissões de Representação.
C Comissões de Assuntos Relevantes.
D Comissões Especiais de Inquérito.
E Comissões de Investigação e Processante.

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Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços - VUNESP (2015)

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo

A a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
B a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento.
C a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos.
D a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, de abastecimento de água e esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais; e cemitérios e serviços funerários.

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Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:

Na presente legislatura, há quatro partidos com representação na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam ser nomeados os Vereadores membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A, B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores desejam ver como membros da Comissão, discordando, no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido D, que pretendia ser membro da referida comissão. O Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas e nomeia como membros da Comissão de Justiça e Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da Câmara

A está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por deliberação de maioria qualificada dos membros da Casa.
B está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois, como único representante do Partido D, tal Vereador é líder da minoria e não pode acumular a liderança com a participação na Comissão de Justiça e Redação.
C está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois a nomeação dos membros das comissões permanentes ou temporárias deve ser realizada por meio de ato da Mesa da Câmara.
D está em conformidade com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois as comissões estão dispensadas de observar a mesma representação partidária existente no Plenário da Casa.
E está em desacordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, pois somente pode ser dispensada a votação dos membros das comissões se houver acordo entre todos os partidos com representação na Câmara Municipal.