Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora (Regimento Interno)

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Câmara de Juiz de Fora - MG - Psicólogo - CONSULPAM (2018)

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

A Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.
B Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.
C Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.
D Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo - CONSULPAM (2018)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, as funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão, com exceção de:

A Por licença-saúde maior que 30 dias.
B Por morte.
C Pela destituição do cargo.
D Pela perda do mandato.

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Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo - CONSULPAM (2018)

A Resolução 1.292/15, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, versa sobre:

A Defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
B Extinção da função de Agente de Endemias.
C Alteração no fato gerador para a cobrança de ISSQN.
D Alteração da forma de composição de sua Mesa Diretora.

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A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda:

O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por:

A 3 (três) vezes ao ano.
B 2(duas) vezes ao ano.
C 3(três) vezes ao semestre.
D 2(duas) vezes ao semestre.