Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

A respeito das Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa.

A O prazo máximo de vista não poderá exceder a trinta dias e a vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.
B O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.
C A falta de número legal para deliberação do Plenário durante o Expediente prejudicará a parte reservada aos oradores.
D A fase deliberativa do Expediente terá início tão logo seja declarada aberta a sessão.
E O requerimento de preferência será votado após discussão, admitindo-se encaminhamento de votação e declaração de voto.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

A a concessão de títulos honoríficos de cidadania, bem como de qualquer outra honraria ou homenagem.
B a cassação ou a declaração de afastamento do cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
C a destituição de membro da Mesa e a rejeição de redação final de proposição.
D a aprovação de propostas de emendas de reforma ao Regimento Interno da Câmara Municipal.
E a aprovação e as alterações relacionadas ao Zoneamento Urbano e ao Parcelamento do Solo.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por

A resolução do Presidente da Câmara.
B portaria de iniciativa privativa do Prefeito.
C ordem de serviço expedida pela Secretaria Administrativa.
D lei de iniciativa privativa da Mesa.
E decreto de iniciativa privativa da Mesa.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a

A elaboração e reforma do Regimento Interno.
B organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
C concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
D perda do mandato do vereador.
E aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Contador - VUNESP (2018)

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.

A As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência.
B Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
C A retirada de proposição constante da Ordem do Dia não se dará quando houver parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que tenha concluído pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
D A emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada, considerar-se-ão prejudicadas e assim serão declaradas pelo Primeiro Secretário da Mesa, que determinará seu arquivamento, sem apreciação pelo Plenário.
E O vereador poderá requerer verbalmente vista de processo relativo a qualquer proposição, que será deferido pelo presidente, ainda que a proposição esteja sujeita ao regime de urgência especial.