Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia (Regimento Interno)

A Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

B Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

C Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.

D Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

A O vereador poderá licenciar-se, independentemente de deliberação do Plenário, por moléstia grave.

B O pedido de licença formulado por vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a cento e oitenta dias, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

C O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.

D A extinção do mandato de vereador se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.

A A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre a conveniência, utilidade e oportunidade do mérito da proposição submetida à sua apreciação, principalmente quando for o caso de plano plurianual, diretrizes e propostas orçamentárias.

B Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos e/ou empréstimos públicos devem ser submetidas à avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento.

C Serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência as proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsa de estudos, reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

D À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

A Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B Organizar o Expediente e a Ordem do Dia.

C Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei.

D Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.

A Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.

B Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde.

C Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

D Proposta orçamentária.