Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo - FUMARC (2018)

Sobre a legislatura no âmbito da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que

  • A é o conjunto de funções conferidas ao vereador pelo período de um ano.
  • B é sinônimo de sessão legislativa.
  • C seu tempo de duração não inclui recessos parlamentares.
  • D terá duração de 4 (quatro) anos.

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo - FUMARC (2018)

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser

  • A acessíveis apenas para vereadores e outras autoridades de Estado.
  • B acessíveis apenas para vereadores e servidores da própria Câmara.
  • C públicas, conforme determina a Lei Orgânica.
  • D sigilosas, exigindo-se aprovação de dois terços dos vereadores para que sejam públicas.

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo - FUMARC (2018)

São comissões permanentes da Câmara Municipal

  • A as que subsistem à legislatura.
  • B as que subsistem à sessão legislativa.
  • C as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos.
  • D aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos consecutivos.

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo - FUMARC (2018)

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

  • A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.
  • B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.
  • C simples, independentemente do número de vereadores presentes.
  • D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo - FUMARC (2018)

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

  • A A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
  • B Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
  • C O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
  • D Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.