Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Advogado - VUNESP (2019)

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

A implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.
B deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
C será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.
D será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.
E será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo - VUNESP (2019)

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

A Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.
B A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.
C A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
D Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.
E A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo - VUNESP (2019)

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

A deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
B viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
C não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
D terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
E deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo - VUNESP (2019)

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, é correto afirmar a respeito das comissões permanentes que

A os seus membros serão nomeados pelo Prefeito.
B seus membros serão indicados para um período de três anos.
C é vedado ao membro da Mesa e ao Líder de Governo integrarem qualquer comissão.
D o suplente, no exercício temporário da vereança, não poderá presidí-las.
E a votação para a sua constituição far-se-á mediante voto secreto.

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Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Arquivista - VUNESP (2019)

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado o parecer

A que trata do julgamento do Prefeito por crime de responsabilidade.
B da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
C do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
D sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E sobre projetos de emendas à Lei Orgânica Municipal.