Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia (Regimento Interno)

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Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

  • A É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
  • B O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.
  • C Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
  • D Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência

  • A da Mesa da Câmara Municipal.
  • B do Prefeito Municipal.
  • C do Presidente da Câmara Municipal.
  • D do Secretário de Governo.

A duração da legislatura coincide com

  • A a sessão legislativa ordinária.
  • B o ano civil.
  • C o mandato da Mesa Diretora.
  • D o mandato dos vereadores.

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

  • A incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
  • B não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
  • C não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
  • D restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

  • A a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
  • B apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
  • C qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
  • D será julgado pelo juiz da Comarca.