A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. O mandato dos membros da Mesa da Câmara será de:
- A Um ano;
- B Dois anos;
- C Quatro anos;
- D Seis anos.
Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (Regimento Interno)
Considerando o rito do processo legislativo definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e pela Lei Orgânica do Município, analise as alternativas abaixo:
I. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, em votação nominal ou escrutínio secreto. II. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, em razão de motivo relevante. III. As reuniões ordinárias são realizadas duas vezes por mês, nos dias úteis.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
- A I;
- B II e III;
- C I e III;
- D II.
É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:
- A estabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.
- B autorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.
- C tomar e julgar as contas do prefeito.
- D autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
Sobre a atuação das comissões parlamentares na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, prevista pelo Regimento Interno, é INCORRETO afirmar que:
- A As comissões parlamentares permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre assuntos submetidos a seu exame.
- B As comissões parlamentares permanentes são distribuídas por eixos temáticos.
- C As comissões parlamentares permanentes não poderão opinar pelo arquivamento da proposição, sendo esta competência exclusiva do Plenário.
- D As comissões parlamentares permanentes e especiais são constituídas, cada uma, por três membros, observando a representação proporcional dos partidos.