Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré (Regimento Interno)

A A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.

B O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.

C A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

D Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.

E A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

A a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.

B a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.

C obedecer às normas regimentais.

D as licenças.

E agir com respeito ao Executivo e Legislativo.