São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:
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A Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.
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B Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.
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C Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
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D Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.