Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Regimento Interno)

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

  • A As reuniões solenes são as que se realizam para a eleição e posse da Mesa, para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou posse de suplente.
  • B As reuniões extraordinárias são as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
  • C As reuniões especiais são as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.
  • D As reuniões ordinárias são as que se realizam uma vez por dia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante qualquer sessão legislativa.

Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

  • A se trata de comissão permanente, mas que pode ser extinta com o término da Legislatura, mediante voto da maioria relativa dos membros.
  • B pode iniciar o processo legislativo e realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
  • C incumbe analisar os aspectos jurídico- -constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, além da disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas.
  • D tem competência para receber e transformar em proposição de sua iniciativa, quando aprovadas as sugestões de proposições legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e conselhos.

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

  • A Censura.
  • B Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.
  • C Advertência por escrito.
  • D Perda do mandato.