Questões de Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) (Regimento Interno)

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Ministério da Economia - Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.

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Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

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Ministério da Economia - Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.

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Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.

  • Certo
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Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

  • Certo
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