Questões de Regimento Interno de Câmaras Municipais (Regimento Interno)

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A Mesa da Câmara Municipal de Taubaté é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Consoante dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, o mandato dos membros da Mesa é de

  • A dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.
  • B um ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.
  • C quatro anos, proibida a recondução para o mesmo cargo em qualquer eleição da mesma legislatura.
  • D um ano, permitidas sucessivas reconduções para o mesmo cargo em eleições subsequentes em quaisquer legislaturas.
  • E dois anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e aplicar penas disciplinares aos servidores da Câmara Municipal compete à (ao)

  • A Presidente da Câmara, ouvido o Corregedor-Geral.
  • B Prefeito Municipal, ouvido o Presidente da Câmara.
  • C Vice-Presidente da Câmara.
  • D Mesa da Câmara.
  • E Primeiro Secretário da Câmara.

Em determinada legislatura, um vereador da Câmara Municipal de Taubaté iniciou tratativas com seus colegas visando à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar: (1) quais as ações que poderiam ser adotadas pelo Município, visando à melhoria da qualidade de vida da população; (2) os motivos de inúmeros crimes de lesões graves terem sido praticados por determinada pessoa, nas ruas do Município, em detrimento dos idosos, de modo a colaborar com a atuação do Ministério Público; e (3) se determinada Secretaria Municipal estaria se negando a realizar o atendimento dos munícipes, como fora veiculado em alguns meios de comunicação.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, é correto afirmar que, entre os objetivos alvitrados pelo vereador,

  • A todos podem ser objeto de CPIs.
  • B nenhum deles pode ser objeto de CPIs.
  • C apenas o objetivo alvitrado em 3 pode ser objeto de CPI.
  • D apenas os objetivos alvitrados em 1 e 3 podem ser objeto de CPIs.
  • E apenas os objetivos alvitrados em 1 e 2 podem ser objeto de CPIs.

A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, conforme determina a Lei nº Lei 10.371/2015 (Câmara Municipal de Fortaleza), serão objetos de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas. Dentre os órgãos incumbidos dessas tarefas, estão:


I. Secretaria Municipal da Educação.

II. Secretaria Estadual de Educação.

III. Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza.

IV. Conselho Estadual de Educação.

V. Fórum Municipal de Educação.


Marque a opção correta.

  • A Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • B Somente a afirmativa II é falsa.
  • C As afirmativas I, III e V são verdadeiras.
  • D As afirmativas I, II e V são verdadeiras.

De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas por este Regimento Interno.
  • B O Vereador poderá, no âmbito do Município, desde a expedição do diploma: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo quando aprovado mediante concurso público e se houver compatibilidade de horário.
  • C É permitido ao Vereador fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.
  • D O Prefeito Municipal é agente político municipal, eleito conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.