Questões de Regimento Interno do DETRAN do Distrito Federal (Regimento Interno)

Constitui receita do DETRAN/DF, os vencimentos, salários, vantagens, benefícios e obrigações não- reclamados dentro dos prazos legais.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, servidor público distrital, lotado no DETRAN/DF, pretende ingressar com ação judicial para discutir a incorporação de certa gratificação. Nessa situação, o DETRAN/DF deve ser representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do DF.

Compete ao gerente de infrações e penalidades aplicar penalidades por infração de trânsito.

Compete ao diretor-geral do DETRAN/DF regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como promover a circulação e garantir a segurança de ciclistas.

As juntas administrativas de recursos de infrações de trânsito são órgãos subordinados do DETRAN, sendo regidas pelo regimento interno deste departamento.