Questões de Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Distribuidor - UFMT (2016)

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

  • A às Câmaras Cíveis de Direito Público.
  • B ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
  • C a uma das Câmaras Cíveis.
  • D ao Tribunal Pleno.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - UFMT (2016)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

  • A pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor Geral e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
  • B pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral.
  • C pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Geral do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
  • D pelo Corregedor Geral, pelo Juiz mais antigo da Comarca da Capital, pelo Presidente do Ministério Público Estadual.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - UFMT (2016)

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns:

  • A o Defensor Público Geral.
  • B o Promotor de Justiça.
  • C o Governador do Estado.
  • D o Diretor da Polícia Civil.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Distribuidor - UFMT (2016)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete “despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?

  • A Ao Corregedor-Geral de Justiça.
  • B Ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  • C Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D Ao Tribunal Pleno.