Questões de Regimento Interno do STJ (Regimento Interno)

O processamento e o julgamento de feitos relativos a falências e concordatas competem à Segunda Seção.

Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser processado e julgado pela Segunda Seção.

Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.

A publicação da pauta de julgamento de embargos declaratórios deverá ser feita quarenta e oito horas antes da sessão em que o processo será julgado.

O cargo de diretor-geral da secretaria do STJ é privativo de bacharéis em direito.