Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

A nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
B apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
C apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
D apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
E apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

A levantamento.
B auditoria.
C inspeção.
D acompanhamento.
E monitoramento.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,

A avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado.
B avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental para proceder à avaliação do objeto fiscalizado.
C suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
D examinar a economicidade dos atos de gestão.
E avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

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Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

A verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
B supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
C avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
D suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
E identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

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Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

A determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
B sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
C decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
D inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
E declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.