Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

É atribuição do juiz leigo

A certificar os atos ocorridos em audiência.
B tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
C conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
D presidir audiências unas.
E redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2015)

Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

A Procurador- eral de ustiça;
B Procurador-Geral do Município;
C Defensor Público-Geral do Estado;
D Corregedor-Geral da Justiça;
E Governador do Estado.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2015)

No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:

A distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;
B a distribuição será efetuada por processamento eletr nico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;
C se o elator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;
D para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletr nica dos feitos, o Corregedor- eral da ustiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;
E os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de ustiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

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Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

A uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;
B dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;
C uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;
D duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;
E uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

A propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;
B apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;
C proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;
D designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;
E responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.