Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

  • A propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
  • B deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
  • C fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
  • D solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

  • A pelas câmaras cíveis.
  • B pelo tribunal pleno.
  • C pelo órgão especial.
  • D pela seção cível.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

  • A presidente da respectiva turma de julgamento.
  • B que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
  • C presidente da respectiva câmara de julgamento.
  • D que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

  • A As Comissões permanentes do Tribunal de Justiça são compostas de 9 (nove) membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com sete integrantes.
  • B O Tribunal Pleno compõe-se dos 32 (trinta e dois) integrantes do Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial compõe-se dos 11 (onze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.
  • C Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete conhecer de desistência de recurso manifestada antes da distribuição e decidir sobre deserção de recursos por falta de preparo.
  • D O horário do pessoal do gabinete dos desembargadores será das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), e as férias deverão coincidir com os meses de janeiro, julho ou dezembro.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:

  • A dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;
  • B mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
  • C funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;
  • D propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;
  • E solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.