Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

A designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.
B convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.
C determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.
D solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.
E solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2014)

Aquele que substituir o presidente do TJCE

A devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento.
B permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.
C permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias
D devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.
E permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2014)

Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

A ao desembargador mais antigo da câmara cível onde tramita o processo originário.
B ao vice-presidente do TJCE.
C ao corregedor geral da justiça do TJCE.
D a qualquer desembargador do TJCE, por designação do respectivo presidente.
E ao presidente do TJCE.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2014)

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

A da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente
B do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
C da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
D do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
E do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A Compete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.
B São elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.
C A insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.
D Compete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.