Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, divide-se o Tribunal em duas seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de _________ Câmaras e, a segunda, de vinte e uma Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

  • A três
  • B cinco
  • C sete
  • D oito
  • E nove

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar

  • A os pedidos de revisão criminal.
  • B os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão.
  • C os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas.
  • D os mandados de segurança contra condutas administrativas e habeas corpus contra atos das Câmaras a eles vinculados.
  • E os mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto no respectivo Regimento Interno, é constituído por __________ Desembargadores.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

  • A 20
  • B 25
  • C 45
  • D 50
  • E 70

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao

  • A Órgão Especial, por voto de ¾ dos membros presentes.
  • B Órgão Especial, por voto de maioria absoluta de seus membros.
  • C Tribunal Pleno, por voto de ¾ dos membros presentes.
  • D Tribunal Pleno, por voto de maioria absoluta de seus membros.
  • E Presidente do Tribunal de Justiça.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, considere as afirmações abaixo.
I - Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada no Departamento Processual, através de seus serviços cível e criminal.
II - Os processos, antes da distribuição, serão revisados quanto ao número de folhas, vinculações, impedimentos e irregularidades anotadas, que mereçam correção.
III - Os feitos serão numerados segundo o processamento de dados, sendo que o incidente de inconstitucionalidade, a restauração de autos, a dúvida de competência, o agravo regimental, a uniformização de jurisprudência, a impugnação ao valor da causa, habilitação, assistência judiciária, as exceções de suspeição e impedimentos, os embargos de declaração, os de nulidade, os infringentes e os recursos de despacho que não os admitir terão numeração própria, mas ficarão vinculados aos processos a que se referirem.

Quais estão corretas?
  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.