Questões de Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.

A O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Corregedor-Geral de Justiça.
B O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Procurador Geral do Estado.
C O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Federal.
D O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Estadual.

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Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.
B Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.
C Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.
D É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Todos os itens estão certos.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Apenas os itens I e II estão certos.

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, assinale a opção correta.

A Até às 23h59min do dia anterior ao das eleições, é permitida a distribuição de material gráfico aos eleitores.
B Até cinco dias depois do pleito eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito.
C O prazo limite para os candidatos arrecadarem recursos para a quitação de despesas de campanha é um dia antes do dia do primeiro turno das eleições.
D A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão relativa ao primeiro turno das eleições pode ser transmitida até o dia que antecede as eleições.
E O dia das eleições é o prazo limite para o partido político requerer o cancelamento do registro de candidato regularmente expulso de seus quadros.

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral publica, por meio de resolução, o calendário eleitoral para sistematizar os prazos previstos na legislação eleitoral a serem cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e população em geral no ano das eleições, julgue os itens a seguir.

I A data limite para a publicação das resoluções relativas às eleições é até o dia 5 de março do ano em que se realiza o pleito eleitoral.
II A janela de migração partidária em que se considera justificável a desfiliação partidária se inicia trinta dias antes do prazo de filiação partidária para os detentores de cargo de deputado federal que pretendam concorrer às eleições ao término do seu mandato vigente.
III Para concorrer a outro cargo eletivo, o governador de estado deve renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.