Questões de Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.

I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.

II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública - RGPS e RPPS.

III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.

IV A Emenda Constitucional n.° 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.

Estão certos apenas os itens

A I e ll.
B I e III.
C Il e IV.
D I, Ill e IV.
E II, Ill e IV.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir.

I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias.

lI O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União.

IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item Ill está certo.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta

A É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
B A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.
C É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.
D As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.
E O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

A O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.
B É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
C O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
D Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
E A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

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Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF) - Analista Previdenciário - Especialista em Atuária - Quadrix (2023)

À luz da Previdência Complementar, julgue o item.

As tábuas atuariais não são instrumentos científicos utilizados para mensurar a expectativa de vida do participante e são fundamentais para o cálculo dos benefícios das rendas com caráter vitalício.

Certo
Errado