Questões de Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento | Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações | Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

A importância do registro civil de nascimento também pode ser visualizada para os pais, pois é por meio desse documento que a criança passa a ser reconhecida pelo Estado e com isso se garante seu acesso à cidadania. É um documento que irá acompanhar o indivíduo por toda sua vida, havendo previsão legal da possibilidade de sua retificação. Sobre registro civil de pessoas naturais e a retificação do registro de nascimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação ERRADA.

A A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.
B Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
C A alteração imotivada de prenome e sua desconstituição poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, independente de sentença judicial.
D A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2019)

No âmbito do registro civil, as averbações:

A São assentos acessórios que apontam modificações ou acréscimos no teor do registro.
B A averbação não faz prova plena e não pode, por si só, ser objeto de certidão.
C A tipicidade é da natureza da averbação, devendo estar prevista expressamente na lei.
D As averbações têm natureza puramente declarativa.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

No caso de o pai confirmar expressamente a paternidade após o registro de nascimento do menor que tenha apenas a maternidade estabelecida, será lavrado termo de reconhecimento e a certidão será remetida ao oficial do registro, que irá

A retificar o registro.
B emendar o registro.
C averbar o registro.
D lavrar novo registro, anulando o anterior.
E lavrar novo registro, cancelando o anterior.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)

Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil.

Para tanto, Paula deverá:

A ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, o que deve ocorrer após submissão à cirurgia de transgenitalização;
B dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de transgenitalização;
C dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, após provar ter se submetido à cirurgia de transgenitalização;
D ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, única instância competente para analisar ambos os pedidos;
E solicitar a alteração do nome no Registro Civil, após o necessário reconhecimento judicial da alteração de gênero.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2018)

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

A o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.
B o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.
C o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.
D o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.