Questões de Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) (Direitos Humanos)

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Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES-PE) - Agente de Polícia (2022)

Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

  • Certo
  • Errado

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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

  • A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
  • B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
  • C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
  • D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
  • E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - Reaplicação - MPE-GO (2019)

Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é incorreto afirmar:
  • A Conforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer comunicação.
  • B De acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha expressamente.
  • C Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
  • D Conforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou perdão á pessoa sentenciada. Por seu turno, o Estado receptor, ao receber notificação de qualquer decisão a respeito, deverá adotar imediatamente as medidas pertinentes.