Questões de Regras de Transição RGPS - EC 103/19 (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19 |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e cinco anos como servidor público da União Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;
B Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;
C quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;
D Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;
E a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Técnico (2022)

Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que:

A o fator previdenciário foi extinto por lei em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;
B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição;
C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, gerou diminuição nos valores de aposentadoria por invalidez;
E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, não respeita o direito adquirido à aposentadoria programada.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Extrema - Analista Previdenciário (2018)

De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências, analise as proposições seguintes.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. II. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, não podendo haver compensação entre diversos regimes previdenciários. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Estão corretas as proposições contidas em

A I, II, III e IV.
B II, III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D III e IV, apenas.