Questões de Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) (Direitos Humanos)

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João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos. À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.
I. João tem necessariamente direito a uma cela individual. II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados. III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.
Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

  • A os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.
  • B inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.
  • C contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.
  • D a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.
  • E as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”.
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:

  • A formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos
  • B formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades coletivas de tratamento dos presos
  • C ormação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com a opinião política e a origem nacional ou social dos presos
  • D formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as crenças religiosas e os preceitos morais dos presos

À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a permanência de:

  • A homens e mulheres detidos em unidades conjuntas com compartilhamento de recintos em comum
  • B presos preventivos juntos com os presos condenados
  • C indivíduos presos por dívidas junto com indivíduos presos por infrações criminais
  • D jovens presos separados dos adultos

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso. 

  • Certo
  • Errado