Questões de Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal (Direito Agrário)

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal | Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) |

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Nível Superior - FUNCAB (2014)

A Portaria MDA nº 23/2010 dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. A área a que se refere essa portaria deve respeitar a fração mínima de parcelamento e estar compreendida até:

A dez módulos f iscais, não superiores a mil hectares.
B vinte módulos fiscais, não superiores a dois mil hectares.
C cinco módulos fiscais, não superiores a quinhentos hectares.
D quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares.
E vinte e cinco módulos fiscais, não superiores a doismil e quinhentos hectares.

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Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Nível Superior - FUNCAB (2014)

A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal, determina que o valor do imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária:

A em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até vinte anos.
B em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até cinco anos
C em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até dez anos.
D em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até quinze anos
E em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até trinta anos.

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Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Nível Superior - FUNCAB (2014)

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

A leilão aos municípios interessados.
B doação aos municípios interessados
C expansão dos municípios interessados
D empréstimo aos municípios interessados.
E venda direta aos municípios interessados.

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Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Técnico - Agrimensura - FUNCAB (2014)

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

A o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.
B as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
C o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.
D o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.
E as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.

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Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - Técnico - Agrimensura - FUNCAB (2014)

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até:

A quatro módulos fiscais.
B dez módulos fiscais.
C quinze módulos fiscais.
D cinco módulos fiscais.
E oito módulos fiscais.