Questões de Relação de trabalho e de emprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado | Dos contratos de natureza trabalhista | Modalidades de contratos de emprego | Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.

A O trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador. possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.
B A continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.
C A existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.
D O trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
E É vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.

A É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
B É dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
C São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
D A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.
E Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Administrador - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Sobre a relação de trabalho e da relação de emprego, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trabalhador avulso é o prestador de serviços que realiza suas atividades de forma autônoma, com profissionalismo e habitualidade assumindo os riscos de toda a sua atividade, ou seja, ele atua como uma pequena empresa tal como um verdadeiro empregador ao assumir os riscos de suas atividades.
( ) Para se ter caracterizada a relação de emprego é necessário haver subordinação, habitualidade ou não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e o serviço ser prestador por pessoa física.
( ) O conceito da relação de trabalho encontra-se no vínculo contratual entre o empregador e o empregado, ou seja, uma pessoa jurídica e no outro polo uma pessoa física.
( ) Toda e qualquer relação de trabalho é uma relação de emprego. Mas, nem toda relação de emprego é uma relação de trabalho.
A sequência está correta em

A F, V, V, F.
B V, F, V, V.
C F, F, F, F.
D V, V, F, F.
E V, V, V, V.

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual | Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego |

Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Procurador Municipal - OBJETIVA (2022)

Em relação às normas gerais de tutela do trabalho, disciplinada na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

A O empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
B As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
C É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
D O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 24 horas a partir de sua anotação.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno | Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2022)

Flávio é um jovem de 17 anos de idade que, como muitos outros brasileiros, estuda e trabalha com sacrifício desde os 16 anos de idade para se manter e ajudar a sua família. Atualmente Flávio procura emprego, e foi selecionado para uma vaga como recepcionista numa casa noturna de shows musicais, na qual trabalhará de 4ª feira a domingo, dias em que o estabelecimento tem maior movimento, das 20:00 às 5:00 horas, com 1 hora de pausa. O futuro empregador assegurou que Flávio terá a CTPS assinada e todos os direitos legais garantidos.
A respeito da situação retratada e dos termos da CLT e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Sendo a recepção em um estabelecimento com uma atividade lícita, não há problema na contratação de Flávio.
B Não será possível a contratação de Flávio porque ele não pode se ativar em horário noturno.
C Impossível a contratação porque Flávio não tem 18 anos e, assim, não pode trabalhar como empregado em nenhum lugar.
D A contratação nos moldes ofertados é possível desde que ao menos um dos responsáveis por Flávio autorize.
E Será necessária autorização judicial para Flávio iniciar o seu trabalho, haja vista tratar-se de um menor.