O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena.
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Certo
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Errado
Questões de Remição de pena (Direito Penal)
Direito Penal Penas privativas de liberdade | Tipicidade | Nexo de causalidade | Lei penal no espaço | Sanções penais | Primeira fase da dosimetria | Segunda fase da dosimetria. | Terceira fase da dosimetria | Detração penal | Remição de pena |
Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)
Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e outros trabalhadores, de diversos consulados, em conjunto, formaram organização criminosa que fraudava contratos de empresas locais com consulados, gerando prejuízo aos cofres públicos dos respectivos países.
Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira, sujeitando os infratores às penas de reclusão. Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- A Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior.
- B Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.
- C Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro.
- D Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro.
- E Luiza somente poderia ser punida no Brasil caso houvesse sido absolvida no Estado Estrangeiro, em razão dos mesmos fatos.
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.
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A Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.
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B A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.
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C A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
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D A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
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E É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas diárias, esse período deverá ser computado para fins de remição da pena, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
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Certo
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Errado
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem como estudo.
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Certo
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Errado