Questões de Remissão (Direito Tributário)

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Depósito do montante integral | Dação em pagamento de bens imóveis |


Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

  • A a remissão.
  • B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • C a compensação.
  • D a decisão judicial passada em julgado.
  • E o depósito do seu montante integral.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Remissão | Princípio da Não-Cumulatividade |


Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas
  • E I, II e III.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Imposto | Contribuição de Melhoria | Isenção | A imunidade dos fonogramas e videofonogramas | Princípio da Isonomia | Princípio da Seletividade |


Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

  • A à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
  • B cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
  • C conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
  • D aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
  • E aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Compensação | Moratória | Pagamento |


Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

  • A compensação.
  • B moratória.
  • C pagamento.
  • D remissão.
  • E anistia.