Questões de Remuneração e salário: caracterização e distinções (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Remuneração e salário: caracterização e distinções |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista - Direito - IBFC (2023)

De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre remuneração, assinale a alternativa correta.

A Integram o salário a importância fixa estipulada, mas não as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador
B As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, permitido seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário
C Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber
D Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado

Direito Previdenciário Remuneração e salário | Remuneração e salário: caracterização e distinções | Salário de Contribuição | Parcelas integrantes e não integrantes |

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Analista Jurídico - Instituto Avalia (2023)

Entende-se por salário-de-contribuição para o segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Sobre isso, assinale a alternativa do que NÃO integra o salário de contribuição:

A o décimo-terceiro salário.
B aposentadoria por idade.
C adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
D as gorjetas.
E o salário maternidade.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Benjamim foi contratado como vendedor por uma sociedade empresária de Florianópolis/SC que vende materiais de construção. Ficou acertado que Benjamim receberia um salário fixo correspondente a 1 mínimo nacional acrescido de 5% de comissão sobre as vendas por ele efetuadas. No contrato foi previsto que o salário fixo seria quitado mensalmente, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, e que as comissões seriam pagas a cada três meses.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas de regência, é correto afirmar que:

A está regular a forma de pagamento acertada entre Benjamim e seu empregador;
B é incorreta a forma acertada porque as comissões somente podem ser acumuladas por dois meses;
C é ilegal a forma de pagamento porque a remuneração precisa ser paga mensalmente e até o 5º dia útil do mês seguinte;
D é viável o pagamento da forma contratada, contanto que haja norma coletiva que assim autorize;
E a CLT determina que metade da comissão seja paga no mês seguinte, juntamente com o salário, e a outra metade pode ser diferida.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação. Em razão disso, a empresa faz o pagamento proporcional de 20% do valor do adicional de periculosidade, correspondente ao tempo no qual o empregado permanece em área de risco acentuado de morte.

Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

A a empresa está correta porque o pagamento da periculosidade deve ser proporcional ao tempo de efetiva exposição ao risco;
B o empregador está errado porque o mínimo a ser pago é de 50% do valor devido a título de adicional de periculosidade;
C a empresa está correta na sua concepção do pagamento da periculosidade, que deve ser feita com base em todas as verbas de natureza salarial;
D a rigor, a empresa não teria o dever legal de pagar o adicional de periculosidade por se tratar de exposição intermitente;
E a empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade.

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Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Administrativa - FGV (2022)

Larissa iniciou seu trabalho num banco como assistente administrativa em junho de 2018, recebendo salário e vantagens como ticket-refeição e plano de saúde. Após 2 anos, Larissa foi promovida ao cargo de gerente, passando a receber gratificação de função em seu contracheque. Em 2022, o empregador reverteu Larissa para o cargo de origem, retirando a gratificação de função e o plano de saúde que até então era disponibilizado.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Impossível reverter a empregada para o cargo anterior, suprimir a gratificação de função e retirar o plano de saúde.
B É possível a reversão o cargo de origem, mas não a retirada da gratificação de função porque recebida há mais de 1 ano.
C É possível a supressão do plano de saúde, mas reverter para o cargo anterior é rebaixamento, sendo alteração ilícita.
D As alterações levadas a efeito pelo empregador são válidas, estando dentro do jus variandi.
E A reversão para o cargo de origem com a retirada da gratificação de função é válida, mas a supressão do plano de saúde, não.