Questões de Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |


Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

  • A A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.
  • B Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.
  • C A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.
  • D O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos | Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FGV (2023)

Antônio, que atua em uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e competência para promover a coleta de lixo domiciliar no Município Alfa, distraiu-se, no exercício de sua função, e causou danos ao automóvel de Maria. Apesar das desculpas de Antônio, Maria disse que adotaria as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento dos danos que sofrera.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de:

  • A Antônio e, caso este agente não possua bens suficientes para o ressarcimento do dano, poderá postular a responsabilização de Alfa;
  • B Antônio, não sendo cabível a responsabilização de Alfa, que somente está presente quando seus agentes atuam com dolo;
  • C Antônio, não sendo cabível a responsabilização objetiva de Alfa, isto por ter personalidade jurídica de direito privado;
  • D Alfa, sendo que este ente não tem direito de regresso contra Antônio, que não atuou com dolo;
  • E Alfa, tendo este ente direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.  


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Execução Penal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

  • Certo
  • Errado