Questões de Repartição das Receitas Tributárias (Direito Tributário)

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Repartição das Receitas Tributárias | Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:
"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é

A constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
B inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.
C constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
D constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
E inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Competência Tributária | Repartição das Receitas Tributárias | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Princípio da Legalidade |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.

Estão corretos apenas os itens

A l e ll.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E I, III e IV.

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | Repartição das Receitas Tributárias | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.
B No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em lII, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
C No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em UI, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
D No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
E No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em lI, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos .

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | ITR | IRPF e IRPJ | Repartição das Receitas Tributárias | II | IE |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A sobre a exportação.
B sobre a importação.
C de renda.
D sobre produtos industrializados.
E territorial rural.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental - FGV (2023)

Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.

A assessoria respondeu, corretamente, que:

A a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
B somente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;
C a retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;
D por se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;
E deve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.