Questões de Requisitos da Elaboração Normativa (Redação Oficial)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista - Letras - Instituto Consulplan (2023)

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
  • A Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
  • B As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
  • C O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
  • D Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.

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Prefeitura Municipal de Sonora - Assistente - Apoio administrativo - MS CONCURSOS (2019)

Os atos normativos (oficiais) e os expedientes oficiais possuem caráter público e, por isso, precisam adotar o padrão culto do idioma e as normas gramaticais formais. Tal padrão culto da língua é indispensável para a redação oficial. Para isso, adota-se algumas recomendações:


I- A língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

II- O uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

III- A consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.


Podemos afirmar que:

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas o item I está incorreto.
  • C Apenas os itens I e III estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.